Em 2022, os valores de faturamento anual e contribuição para o MEI (Microempreendedor Individual) sofreu mudanças, conforme Projeto de Lei Complementar nº 108. Em 12 de agosto de 2021, o PLP 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal com os novos valores.
Valor da contribuição do MEI 2022
A partir de 20 de fevereiro de 2022, haverá mudança na contribuição do MEI para mais de 11 milhões de CNPJs ativos e para os novos profissionais autônomos que se registrarem como microempreendedor individual.
O MEI possui diversos benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. Para garantir isso, o MEI deve pagar uma contribuição chamada de DAS – Documentação de Arrecadação do Simples Nacional.
Os novos valores para o MEI em 2022 ficarão dessa forma:
- Atividade Comércio e Indústria: Contribuição 2022 R$ 60,60 + R$ 1,00 (ICMS).
- Atividade Serviços: Contribuição 2022 R$ 60,60 + R$ 5,00 (ISS).
- Atividade Comércio e Serviços: Contribuição 2022 R$ 60,60 + R$ 6,00 (ICMS e ISS).
O novo valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, acrescido de impostos. Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212, o valor da contribuição também vai aumentar.
A emissão do boleto DAS pode ser feito por meio de três canais:
Novo teto para faturamento
O novo limite de faturamento anual do MEI vai passar de 81 mil reais para 130 mil reais. Entre outras palavras, o empreendedor individual poderá faturar até R$ 10.834 aproximadamente. Atualmente, o faturamento mensal é de R$ 6.750. Essa mudança tem como principal objetivo atrair mais empreendedores para a formalização.
Vantagens de ser um MEI
Muitos profissionais autônomos podem se tornar MEI diante dos benefícios que eles têm direito como pensão por morte para família, salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. Mas se tornar um microempreendedor individual garante várias vantagens como:
- Acesso a apoio técnico do SEBRAE;
- Emissão de nota fiscal;
- Dispensa de licença e alvará para algumas atividades;
- Acesso a serviços e produtos bancários como crédito;
- Possibilidade de vender para o Governo;
- Declaração de renda simplificada;
- Custo baixo mensal de tributos como ICMS, ISS, INSS, com valores fixos.
Emissor de nota fiscal integrado
Uma das principais vantagens de estar dentro desse sistema é a possibilidade de emitir nota fiscal. Com a solução Small Business NFe da Atende Smart, o empreendedor poderá emitir suas notas num sistema integrado e com diversas funcionalidades como financeiro, suporte, entre outros.
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